| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 99/2017-PGM.AJC Contrato administrativo. Pagamento por indenização por fornecimentos efetuados após o término do ajuste. Prescrição. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. |
