| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/07/2016 |
| Ementa |
Informação nº 0978/2017-PGM.AJC Lei nº 15.764/13, artigo 138, inciso II. Abertura de processo sumário – Decreto nº 57.263/16. Natureza da decisão da Controladoria Geral do Município em face das competências do Departamento de Procedimentos Disciplinares. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Art. 19º, Art. 23º, Art. 178º, Art. 184º, Art. 188º, Art. 195º, Art. 202º, Art. 203º, Art. 208º da Lei 08.989/1979; Art. 23º da Lei 09.160/1980; Art. 3º da Lei 10.182; Art. 2º, Art. 138º da Lei 15.764/2013; Art. 75º, Art. 106º, Art. 114º do Decreto 43.233/2003; Art. 3º do Decreto 55.107/2014; Art. 32º do Decreto 57.263/2016; Art. 7º do Decreto 57.642/2017. |
