| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/07/2015 |
| Ementa |
Informação nº 0956/2015-PGM.AJC Contrato n° 5/PGM/2011. Locação de máquinas reprográficas com fornecimento de materiais e serviços acessórios. Perda das condições de habilitação durante a execução do pacto. Irregularidade fiscal. Evento que se deu na véspera do termo final contratual. Aplicação de pena que não parece proporcional. |
| Chefe de Governo | Fernando Haddad |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 55º da Lei Federal 08.666/1993; Lei Complementar 123/2006. |
