| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/08/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0906/2016 - PGM-AJC Mandado de segurança. Pedido de reconhecimento de ilegalidade da cobrança de retribuição pelo uso do solo, bem como de medidas restritivas de sua atividade. Lei municipal n.° 13.614/2003. Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento de apelação. Interpretação do conteúdo das decisões. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 LEI Nº 14.023 DE 8 DE JULHO DE 2005 |
