| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/08/2020 |
| Ementa |
Informação n° 902/2020-PGM.AJC “Lives Turísticas”. Consulta sobre a possibilidade de prosseguimento durante o período eleitoral, ao teor do art. 73, VI, b, da Lei Federal nº 9.504/97. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 856 DE 15 DE JULHO DE 2016 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 |
