| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/07/2014 |
| Ementa |
Informação nº 0890/2014-PGM.AJC Infrações administrativas ambientais. Autos de multa. Falência do interessado. Inclusão do débito no rol das cobranças inviáveis. Providências a serem adotadas. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N° 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DECRETO LEI FEDERAL Nº 7661 DE 21 DE JUNHO DE 1945 LEI FEDERAL Nº 9.065 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 DECRETO LEI FEDERAL Nº 6.514 DE 22 DE JULHO DE 2008 DECERTO FEDERAL Nº 3.179 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 |
