| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0089/2017-PGM.AJC Auto de Regularização de ERB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 13.756 DE 16 DE JANEIRO DE 2004 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
