| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 02/06/2014 |
| Ementa |
Informação n° 857/2014-PGM.AJC Pagamento, por indenização, a servidores cirurgiões-dentistas. Exercício de horas suplementares. Consulta a respeito do prazo prescricional aplicável e do cabimento e tempestividade do pedido de reconsideração formulado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Regulamentações |
|
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 51.714 DE 13 DE AGOSTO DE 2010 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 DECRETO Nº 51.714 DE 13 DE AGOSTO DE 2010 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. |
