| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/07/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0856/2016-PGM.AJC Consulta sobre a aplicação do art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal 9.504/1997 (Lei Eleitoral). Divulgação de informações no twitter, no facebook e no Portal da Prefeitura de São Paulo |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL 9.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 |
