| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/02/2020 |
| Ementa |
Informação n° 83/2020 - PGM.AJC Imóveis particulares ocupados com existência de risco. Arrecadação de bens abandonados. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 648 DE 7 DE AGOSTO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
