| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/07/2020 |
| Ementa |
Informação n. 800/2020 - PGM-AJC Enquadramento de estações rádio-base indoor. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 |