| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 26/06/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0798/2015-PGM.AJC Desmembramento de precatórios - parágrafo 4º do artigo 5º da Portaria n° 9.095/2014 |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 PORTARIA Nº 9.095-TJSP DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 SÚMULA VINCULANTE Nº 47 -STF |
