| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/07/2020 |
| Ementa |
Informação n° 792/2020- PGM.AJC Substitutivo ao Projeto de Lei 539/19. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 17.324 DE 18 DE MARÇO DE 2020 PROJETO DE LEI N° 539 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 PROJETO DE LEI N° 502 DE 22 DE AGOSTO DE 2019 NORMAS D EOUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 |
