| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/06/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0791/2015-PGM.AJC Ação civil pública. Autos 1054537-76.2014.8.26.0053, 1a VFP. Desocupação de área particular. Área contaminada. Liminar concedida. Cumprimento. Questionamento sobre providências a serem tomadas. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
