| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/05/2014 |
| Ementa |
Informação n° 774/2014-PGM.AJC Contratação de seguro para 44 veículos, para atendimento aos conselhos tutelares da cidade de São Paulo. Autorização para a contratação, inobstante a presença da contratada no CADIN. Necessidade de pagamento que decorre do princípio da boa-fé. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.094 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 6 DE 9 DE AGOSTO DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.104 DE 21 DE MARÇO DE 2007 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.598 DE 18 DE ABRIL DE 2012 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.602 DE 11 DE MAIO DE 2012 |
