| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/05/2011 |
| Ementa |
Informação nº 0768/2011-PGM.AJC Demolições irregulares no bairro da Bela Vista – Aplicação de sanções pecuniárias aos proprietários responsáveis pelas demolições não autorizadas. |
| Chefe de Governo | Gilberto Kassab |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Art. 31º, Art. 34º da Lei nº 10.032/1985; Decreto 47.493/2006. NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 1º da Lei Federal L. 09.873/1999; Art. 205º da Lei Federal 10.406/2002; Lei Federal 11.941/2009; Art. 1º do Decreto 20.190/32. |
