| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 074/2016-PGM-AJC Ação de usucapião. Autos n° 0045878-22.2012.8.26.0100 -1ª VRP. Passagem com início no n° 72 da rua Maria Joaquina. Estudo de domínio incidental. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO N. 34.049 DE 23 DE MARÇO DE 1994 DECRETO N. 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
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