| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/06/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0736/2016-PGM.AJC Proposta de melhoria no gerenciamento e cobrança de multas de trânsito. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO N° 56.111 DE 13 DE MAIO DE 2015 LEI Nº 14.800 DE 25 DE JUNHO DE 2008 LEI Nº 16.097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Nº 7 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 2 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Nº 16 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 LEI Nº 10.734 DE 30 DE JUNHO DE 1989 PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Nº 2 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF N° 1 DE 18 DE ABRIL DE 2013 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 RESOLUÇÃO Nº 151 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003 LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 LEI N° 14.800 DE 25 DE JUNHO DE 2008
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