| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/06/2015 |
| Ementa |
Informação n° 731/2015-PGM.AJC Transferência de administração. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 22.487 DE 22 DE JULHO DE 1986 DECRETO Nº 55.423 DE 20 DE AGOSTO DE 2014 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 |