| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/01/2014 |
| Ementa |
Informação n° 73/2014-PGM.AJC Ação de indenização (autos n° 0039059-212009.8.26.0058-1° VFP) ajuizada pela autarquia interessada em face do IPREM. Superveniência da Lei n° 15.797/13, atribuindo à PGM a representação judicial do Serviço Funerário. Representação processual do IPREM já feita pela PGM. Pedido de orientação quanto ao procedimento adotado neste e em demais casos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.797 DE 7 DE JUNHO DE 2013 LEI Nº 14.669 DE 14 DE JANEIRO DE 2008 LEI Nº 14.800 DE 25 DE JUNHO DE 2008 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. |
