| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/06/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0729/2016-PGM.AJC Exame de minuta de decreto. Fixação da competência e procedimentos para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI N° 13.275 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
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