| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0071/2016-PGM.AJC Concessão de uso de área municipal. Proposta de indeferimento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 DECRETO Nº 54.888 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 |
