| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/05/2016 |
| Ementa |
Informação n° 702/2015-PGM.AJC Ação de usucapião. Estudo incidental de domínio em relação à passagem cortando os imóveis objeto da ação. Existência de melhoramentos na passagem e acesso a edificações. Insuficiência de tais circunstâncias para se considerar a passagem integrante de lote particular como pública, quando a sua finalidade principal é servir ao próprio interessado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
