| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/06/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0692/2016-PGM.AJC Lei de CIPA - Transferência de membro suplente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: LEI Nº 13.174 DE 5 DE SETEMBRO DE 2001 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 |
