| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/01/2016 |
| Ementa |
Informação n°0069/2016-PGM.AJC Procedimento de anulação de posse em cargo público previsto no Decreto n° 47.244/06 - Servidor que apresenta autodeclaração de afrodescendência e não comprova a veracidade da declaração - Proposta de anulação de posse do cargo municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO N. 47.244 DE 28 DE ABRIL DE 2006 LEI N. 15.939 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI N. 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI N. 14.614 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 |
