| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/06/2016 |
| Ementa |
Informação n.° 673/2016-PGM/AJC Lei Complementar 151/2015. Levantamento dos depósitos judiciais nas ações em que o Município seja parte. Dúvida quanto à abrangência da Lei com relação à Administração Indireta. Providências judiciais para reverter o entendimento do Banco do Brasil quanto à questão. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL LEI COMPLEMENTAR N. 151 DE 05 DE AGOSTO DE 2015 LEI N. 7.596 DE 10 DE ABRIL DE 1987 DECRETO-LEI N. 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 DECRETO LEI COMPLEMENTAR N. 7 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1969 |
