| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 26/05/2015 |
| Ementa |
Informação n° 653/2015-PGM.AJC Apuração preliminar. Proposta de pagamento por indenização à empresa promotora do evento Stock Car Brasil 2012 - Corrida do Milhão. Pagamento não realizado em função da anulação, por falta de base legal, do despacho que o autorizou. Análise de possíveis irregularidades cometidas até o momento do despacho. Proposta de arquivamento por PROCED. Análise quanto à instauração de sindicância especial de improbidade administrativa. Inexistência de indício de má-fé dos servidores e ex-servidores. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 52.227 DE 4 DE ABRIL DE 2011 DECRETO Nº 44.891 DE 21 DE JUNHO DE 2004 DECRETO Nº 52.227 DE 4 DE ABRIL DE 2011 DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS SÚMULA 07 STJ LEI FEDERAL 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 LEI FEDERAL 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
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