CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 644 de 26 de Abril de 2019)

Tipo PARECER
Data de assinatura 26/04/2019
Ementa

Informação n° 664/2014-PGM.AJC Recurso Administrativo. Emissão de certidão de tributos.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMA MUNICIPAL:

LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006