| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/05/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0643/2016-PGM.AJC Desapropriação de área para implantação do melhoramento público "Núcleo Habitacional destinado à população de Baixa Renda". Desistência total. Pedido de autorização. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 53.799 DE 26 DE MARÇO DE 2013 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 |
