| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/01/2017 |
| Ementa |
Informação nº 0064/2017-PGM.AJC Aplicação de multa relacionada a construção desconforme aos parâmetros da Resolução nº 07/CONPRESP/2004 (art. 31, II, c/c artigo 22, XIII, da Lei nº 10.032/1985) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI MUNICIPAL 10.032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 LEI MUNICIPAL 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI MUNICIPAL 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 |
