Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 06/05/2014 |
Ementa |
Informação n° 0637/2014-PGM.AJC Fração ideal - Cobrança de IPTU por meio de execução fiscal |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 14.125 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 DECRETO Nº 47.314 DE 26 DE MAIO DE 2006 |