CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 637 de 6 de Maio de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 06/05/2014
Ementa

Informação n° 0637/2014-PGM.AJC Fração ideal - Cobrança de IPTU por meio de execução fiscal

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS

LEI Nº 14.125 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 47.314 DE 26 DE MAIO DE 2006