| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0063/2016-PGM.AJC Dúvida quanto ao cálculo da multa do art. 3° da Lei 9.668/83, em se tratando de imóvel de uso misto. Item II da NI n° 927/SGUOS/13. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 9.668 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 52 DE 23 DE JUNHO DE 1999 |
