| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/05/2015 |
| Ementa |
Informação n° 593/15-PGM.AJC Inspeção Veicular ano de 2009 - Possibilidade de o munícipe solicitar o reembolso do valor pago à concessionária em caso de aprovação. Dúvidas acerca do prazo prescricional. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.717 DE 17 DE ABRIL DE 2008 LEI Nº 15.688 DE 11 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 382 DE 24 DE MARÇO DE 2015 LEI Nº 15.997 DE 27 DE MAIO DE 2014 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. |
