| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/04/2014 |
| Ementa |
Informação nº 592/2014–PGM.AJC Pedido de vinculação de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 53.094 DE 19 DE ABRIL DE 2012 DECRETO Nº 53.364 DE 17 DE AGOSTO DE 2012 LEI Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 15.893 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
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