| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/05/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0588/2016-PGM.AJC Infração administrativa ambiental. Deposição de resíduos. Área contaminada sob investigação. Ajuizamento de ação judicial. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 |
