| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/03/2015 |
| Ementa |
Informação n° 585/2015-PGM.AJC Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal n° 12.637/98, vetada pelo Município e promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a colocação de placas e faixas de caráter permanente, nos pontos críticos de acidentes e atropelamentos da Cidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 12.637 DE 6 DE MAIO DE 1998 LEI Nº 13.977 DE 10 DE JUNHO DE 2005
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 160 DE 22 DE ABRIL DE 2004 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 180 DE 26 DE AGOSTO DE 2005 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 243 DE 22 DE JUNHO DE 2007 |
