| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/04/2014 |
| Ementa |
Informação n° 577/2014-PGM.AJC Descumprimento da legislação ambiental. Pedido de autorização para ajuizamento de ação civil pública. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA DE OUTRA ESFERA: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. |
