TID 11959689

INTERESSADO: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO, TRABALW E EMPREENDEDORISMO

ASSUNTO: Termo de mediação e acordo celebrado no Ministério Público do Trabalho. Pagamento direto aos funcionários da contratada AVAPE. Análise da proposta contida no item 5.1 do termo.

Informação nº 575/2014 - PGM.AJC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Assessoria Jurídíco-Consultiva

Senhor Procurador Assessor Chefe

A questão objeto central do termo de mediação já foi objeto de análise por esta Procuradoria no parecer encartado, por cópia, às fls. 6/10, a cujo relato nos remetemos.

Agora, questiona-se acerca da proposta contida no item 5.1 do termo de mediação a acordo, referente ao pagamento direto, aos prestadores de serviço, dos salários relativos ao mês de março, e do valor referente ao vale-refeição de abril de 2014, de acordo com o contrato de prestação de serviços, correspondente às horas efetivamente trabalhadas.

É o relato do necessário.

Permito-me ser breve, considerado a urgência apontada às fls. 26-v. A nossa manifestação anterior, a respeito do pagamento direto do mês de fevereiro, foi elaborada diante de circunstancias excepcionais. Não convém, e não é juridicamente possível, que se torne a regra, sob pena de transformar o contrato de prestação de serviços (terceirização) em uma prestação direta da atividade, pelo Município, com funcionários de terceiro.

Pelo que se tem notícia, o Município não pagou à contratada o valor previsto no ajuste (ou, pelo menos, não havia pago), sendo necessário que a situação de inadimplemento perante os funcionários seja avaliada após a regularização da situação - ou seja, após paga a associação pelos serviços prestados, nos termos do contrato.

Ademais, desconhecemos o tempo em que os serviços ficaram paralisados, sendo que a medição para o pagamento deve abarcar, por óbvio, apenas o período de efetiva prestação da atividade, o que significa que o pagamento devido à contratada, no mês de março, provavelmente será apenas parcial. Assim, o crédito da AVAPE pode não ser suficiente para o pagamento de todos os funcionários, o que colocaria o Município na indevida posição de ter que escolher a quem pagará, e o quanto pagará - o que, evidentemente, não pode ser admitido.

Caso, regularizada a situação, a entidade permaneça inadimplente para com os seus empregados, deverá ser notificada para promover os pagamentos e, caso não o faça, dado seguimento ao procedimento de rescisão do contrato. Como, comprovadamente, os recursos pagos pelo Município à AVAPE são suficientes para o pagamento aos funcionários, a Secretaria interessada deverá investigar as razões para a não satisfação das obrigações trabalhistas, já que isto poderá indicar o desvio de recursos, em prejuízo dos empregados e do Poder Público, o que poderá demandar outra sorte de medidas em face da entidade.

Sub censura.

.

São Paulo, 07/04/2014

RODRIGO BRACET MIRAGAYA

Procurador Assessor - AJC

OAB/SP nº 227.775-S

PGM

.

De acordo.

.

São Paulo, 09/04/2014.

TIAGO ROSSI

Procurador Assessor Chefe - AJC

OAB/SP 195.910

PGM

.

.

TID 11959689

INTERESSADO: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO, TRABALW E EMPREENDEDORISMO

ASSUNTO: Termo de mediação e acordo celebrado no Ministério Público do Trabalho. Pagamento direto aos funcionários da contratada AVAPE. Análise da proposta contida no item 5.1 do termo.

Cont. da Informação nº 575/2014 - PGM.AJC

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Senhor Secretário

Encaminho, o presente, à Vossa Excelência, com a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva desta Procuradoria Geral, que acompanho, sobre a proposta constante do item 5.1 do termo de mediação e acordo de fls, retro.

.

São Paulo, 09/04/2014.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP nº 173.527

PGM

.

.

TID 11959689

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SMDTE

ASSUNTO: Termo de mediação e acordo celebrado no Ministério Público do Trabalho. Pagamento direto aos funcionários da contratada AVAPE. Análise da proposta contida no item 5.1 do termo.

Informação n ° 1077/2014-SNJ.G.

COORDENADORIA DE MANDADOS DA PROCURADORIA

GERAL DO MUNICÍPIO

Senhora Procuradora

Restituo o presente, com parecer da Assessoria Jurídico-Consultiva de fls. 27/29, que acolho, manifestando-se sobre a proposta constante do item 5.1 do termo de mediação e acordo de fls. 24/26.

.

São Paulo, 10/04/2014

LUÍS FERNANDO MASSONETTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

SNJ.G.