| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/05/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0566/2015-PGM.AJC Ação de arrecadação de herança jacente. Pedido para avaliação e alienação de imóvel. Condições para a declaração de vacância. Aplicação da Portaria n.° 48/11-PGM |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 DE 15 DE OUTUBRO DE 2011 |
