| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/03/2014 |
| Ementa |
Informação nº 530/2014–PGM.AJC Shopping Center Boulevard Tatuapé. Obrigatoriedade de construção de teatro e não-computo da área para efeitos de coeficiente de aproveitamento. Leis municipais nº 11.119/91 e 11.536/94. Constatação da não utilização do teatro. Análise das sanções cabíveis. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 11.119 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991 LEI Nº 11.536 DE 23 DE MAIO DE 1994 DECRETO Nº 37.105 DE 13 DE OUTUBRO DE 1997 |
