CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 505 de 26 de Abril de 2016)

Tipo PARECER
Data de assinatura 26/04/2016
Ementa

Informação n° 0505/2016-PGM.AJC Infração administrativa ambiental. Concessionária de veículos. Lançamento de águas servidas em galerias de águas pluvais. Córrego Ipiranga. Multa aplicada e em execução. Pedido de autorização para ajuizamento de ação civil pública de reparação do dano ambiental.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM