| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/04/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0498/2015-PGM.AJC Desapropriação. Cobrança de indenização paga a maior. Existência de saldo credor em favor da Municipalidade de São Paulo. Autorização para propositura de ação monitoria. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares |
NORMA MUNICIPAL: DECRETO N° 27. 321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
