| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/04/2015 |
| Ementa |
Informação n° 495/2015-PGM.AJC Pedido de aprovação de projeto de equipamentos em logradouros públicos. Interferência com praça pública. Inaplicabilidade da Lei n° 13.614/2003. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 38.553 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 DECRETO Nº 40.532 DE 8 DE MAIO DE 2001 LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. |
