| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/04/2020 |
| Ementa |
Informação n° 491/2020-PGM.AJC Contrato administrativo. Prestação de serviços contínuos. Emergência e calamidade pública, decorrentes da pandemia causada pelo coronavirus. Dúvida relacionada ao reembolso, pela Administração, de despesas relacionadas a empregados, vinculados ao contrato, que não estejam efetivamente prestando serviços, respeitadas determinadas condições, durante o período em que perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade. Lei 17.335/2020 e Decreto 59.321/2020. Compatibilidade com a superveniente Medida Provisória 936/2020. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 17.335 DE 27 DE MARÇO DE 2020 DECRETO Nº 59.321 DE 1 DE ABRIL DE 2020 LEI Nº 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. |
