| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/01/2015 |
| Ementa |
Informação n° 49/2015-PGM.AJC Contratados temporários do art. 37, XI da CF e da Lei n° 10.793/89. Pagamento do benefício salário-maternidade às empregadas após o término do contrato. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 10.793 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 DECRETO Nº 50.672 DE 17 DE JUNHO DE 2009
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
