| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/01/2015 |
| Ementa |
Informação nº 0048/2015-PGM.AJC Recurso contra decisão que determinou a expedição de certidão positiva de débitos. Arrematação de imóvel. Provimento do Tribunal e edital de hasta pública que estipulavam a obrigação do arrematante pelos débitos tributários. Item 3 da O.N. nº 3/2007 - SNJ. Manutenção da decisão. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 3 DE 20 DE JUNHO DE 2007
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 |
