Informação n° 478/2014-PGM.AJC Infração administrativa ambiental. Emissão de material particulado por chaminé. Multa ambiental aplicada e em execução. Pedido de revisão de autorização para o não ajuizamento de ação civil pública para reparação do dano ambiental. Quantificação do dano por meio dos custos de cessação da conduta, já cessada, em razão do encerramento das atividades do estabelecimento. Inviabilidade. Precedentes.

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