| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/04/2015 |
| Ementa |
Informação n° 477/2015-PGM.AJC Transferência de administração de área municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 829 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 LEI Nº 16.124 DE 9 DE MARÇO DE 2015 DECRETO Nº 54.888 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 |
