| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/03/2014 |
| Ementa |
Informação nº 463/2014 - PGM.AJC Pagamento de verbas sucumbenciais pelo Município. Excesso de execução decorrente das diferentes tabelas utilizadas pelo exeqüente e pelo Município. Reconhecimento, na ADIn 4.425/DF, da inconstitucionalidade da forma de correção das condenações da Fazenda Pública prevista no art. 5º da Lei federal nº 11.960/09. Antieconomicidade na interposição de embargos à execução. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 LEI Nº 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI Nº 11.960 DE 29 DE JUNHO DE 2009 LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 |
