| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/04/2020 |
| Ementa |
Informação 450/2020-PGM.AJC Contratação de objeto, de pequeno valor, destinado ao enfrentamento da epidemia do Coronavirus. Dispensa de Licitação fundada no art. 4° da Lei Federal 13.979/2020, que prevalece, na hipótese, sobre a regra geral do art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 54.102 DE 17 DE JULHO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 |
